Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025913
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
SENTENÇA
TRANSITO EM JULGADO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACTO PROCESSUAL
Sumário:Reclamada nulidade de processo, mesmo depois de proferida a sentença, não transitada, deve o juiz apreciar logo a nulidade e anular todos os termos do processo, incluindo a sentença, se a reclamação for julgada procedente.
Nº Convencional:JSTA00028460
Nº do Documento:SA119900320025913
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2163
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART206 N2.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1984/05/24 IN CJ 1984 T3 ANO9.
Aditamento: