Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
III - Afirmando a recorrente que a atribuição de um benefício fiscal derivou da existência de hipovisão, que ela é insusceptível de provocar uma restrição da capacidade ou desvantagem significativa e que não se traduz em diminuição da capacidade contributiva e não se dando como provado na decisão recorrida que existisse uma deficiência desse tipo, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito.
ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A ART109 N2.
CPTRIB91 ART45 N1 N2 ART47 N3 ART167.
TCSTA59 ART2.
