Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECTOR
INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO
LICENCIATURA
RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
EXAME PSICOLÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
JÚRI
AUDIÊNCIA PRÉVIA
AUDIÇÃO VERBAL
EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES
II - Preenche o requisito exigido no aviso de abertura do concurso - licenciatura em engenharia na especialidade de Mecânica - o concorrente que comprova a titularidade de diploma, conferido por Instituto Superior Politécnico, de habilitação com curso superior especializado de Engenharia Mecânica, que é equivalente ao grau de licenciado para efeitos profissionais e académicos (art.
13, n. 4 e 6, da Lei n. 46/86, de 14 Outubro).
III - A possibilidade de efectivação de exame psicológico, prevista no art. 70, n. 1, do Decreto-Lei n. 327/83, de
8 de Julho, só é equacionável perante a necessidade de utilização desse sistema de avaliação como complementar dos exigidos nesse preceito como principais.
IV - O art. 32, n. 5, do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, deixa ao júri a liberdade de utilizar a nédia aritmética simples ou a ponderada das classificações obtidas nas operações de selecção, desde que não esteja vinculado pelo aviso de abertura do concurso a adoptar uma ou outra.
V - A audiência do interessado em forma oral prevista no art.
100 do Cod.Proc.Adm. não prejudica o exercício efectivo desse direito quando ao interessado é propiciado, em reunião para o efeito convocada, a exposição de quanto entender interessar à resolução final.
DL 327/83 DE 1983/07/08 NA REDACÇÃO DO DL 232/89 DE 1989/07/24 ANEXO II.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B C ART8 N3 ART25 ART26 N2 ART27 N1 A D ART29 ART32 N5.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART27 N1 D.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART13 N1 N3 N4 N6.
CPA91 ART100 N2.
