| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0899/02 |
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| Data do Acordão: | 10/23/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
REENVIO PREJUDICIAL. |
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| Sumário: | I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias.
II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios processuais que a nossa ordem jurídica faculta para obter o reembolso das quantias pagas em excesso, em consequência de liquidações feridas de ilegalidade, entre os quais figura o pedido de revisão da liquidação, seguido de reacção contenciosa contra o seu eventual indeferimento.
III - A questão de saber se o prazo para accionar os meios processuais tendentes a obter aquele reembolso é compatível com os princípios do direito comunitário não é de colocar ao TJCE, a título prejudicial, se esse prazo é, no caso, de cinco anos, e há jurisprudência recente daquele Tribunal a entender razoável um prazo de três anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058247 |
| Nº do Documento: | SA2200210230899 |
| Data de Entrada: | 05/24/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART102 N1 F.
CPA91 ART134 N2.
LGT99 ART78.
CONST97 ART32 N9 ART216 N1 ART217 N3. |
| Legislação Comunitária: | TCF ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/10/31 PROC26392.; AC STA DE 2001/10/31 PROC26433.; AC STA DE 2001/12/12 PROC26233.; AC STA DE 2002/01/16 PROC26235.; AC STA DE 2002/01/30 PROC26231; AC STA DE 2002/02/06 PROC26319.; AC STA DE 2002/02/27 PROC26767.; AC STA DE 2002/03/20 PROC26775. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 1991/07/25 PROC C-208/90.
AC TJCE DE 1998/09/15 PROC C-231/96.
AC TJCE DE 1998/09/15 PROC C-260/96.
AC TJCE DE 1998/11/17 PROC C-228/96.
AC TJCE DE 2000/09/27 PROC C-134/99. |
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| Aditamento: | |
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