Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01054/12.2BESNT
Data do Acordão:04/28/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27595
Nº do Documento:SA22021042801054/12
Data de Entrada:01/04/2019
Recorrente:A.............. – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: