Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0525/23.0BEPNF |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando a questão jurídica que se coloca, objecto de posições divergentes no próprio acórdão recorrido, apresenta alguma complexidade e está em causa a matéria da definição do objecto social das concorrentes ao concurso face ao objecto do contrato a celebrar, frequentemente discutida nos tribunais e que é facilmente repetível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32607 |
| Nº do Documento: | SA1202409120525/23 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |