Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/23.0BEPNF
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando a questão jurídica que se coloca, objecto de posições divergentes no próprio acórdão recorrido, apresenta alguma complexidade e está em causa a matéria da definição do objecto social das concorrentes ao concurso face ao objecto do contrato a celebrar, frequentemente discutida nos tribunais e que é facilmente repetível.
Nº Convencional:JSTA000P32607
Nº do Documento:SA1202409120525/23
Recorrente:MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Recorrido 1:A..., UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: