Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTA
ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CPA, e não substituição, a alteração dos calculados
20% na acta do juri de um concurso, em que constava
30%.
II - Assim, a deliberação que se limitou a alterar tal percentagem e expressamente manteve a anterior deliberação de adjudicação não fez desaparecer essa primeira deliberação da ordem jurídica, não tendo fundamento legal a decidida extinção da instância, por superveniente inutilidade da lide.
