Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CALCULO DA PENSÃO
PENSÃO DE RESERVA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CASO RESOLVIDO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
1966.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, sobre a reposição de dinheiros publicos, indevidamente ou a mais recebidos, consigna um verdadeiro prazo de prescrição.
III - Esse prazo de cinco anos aplica-se aos prazos que estavam a correr a data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 324/80, contando-
-se a partir desta data, salvo se, nos termos do referido artigo 1 da Lei n. 54 e do artigo 309 do Codigo Civil, faltar menos tempo para o prazo se completar, conforme preceitua o artigo 297, n. 1, do citado Codigo.
IV - Aplica-se a doutrina das anteriores conclusões ao caso de o militar ter recebido indevidamente montante de pensão de reserva superior ao devido, desde Março de 1973 a Dezembro de
1976, não sendo aplicavel o disposto no artigo 310, alinea g) do Codigo Civil.
V - O prazo do referido artigo 5 do Decreto-Lei n. 324/80 inicia-se com o recebimento do indevido, independentemente da boa ou ma fe do interessado e de o abono ser constitutivo de direitos e estar coberto por "caso decidido", sem prejuizo do poder de relevação da reposição, por motivos justificados, a ponderar pelo Ministro das Finanças ao abrigo do artigo 4 daquele Decreto-Lei n. 324/80, incluindo a boa fe.
VI - Esta devidamente fundamentado o acto administrativo desde que o destinatario se possa aperceber das razões de facto e de direito que levaram a tomada de uma decisão em certo sentido e não noutro qualquer.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART4 ART5.
CCIV66 ART309 ART310.
L 54 DE 1913/06/16 ART1.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
AC STA DE 1975/12/04 IN COL OF PAG1137 IN AP-DG 1977/03/28.
P PGR IN BMJ N341 PAG21.
