Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015063 |
| Data do Acordão: | 11/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL NOTA DE CULPA ARTIGOS DE ACUSAÇÃO |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel (cf. o artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar). II - Para que a defesa se efective de acordo com a lei, torna-se necessario que os artigos da nota de culpa individualizem os factos imputados, bem como a circunstancia de tempo, modo e lugar da infracção. |
| Nº Convencional: | JSTA00008072 |
| Nº do Documento: | SA119811105015063 |
| Data de Entrada: | 09/15/1980 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4382 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1980/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART5 ART25 N2 A ART40 N1 ART55 N2 ART57 N4. EDF43 ART33 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG708. |