Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022949 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | TAXA DE CONSERVAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA |
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| Sumário: | I - No domínio da Lei n. 1/87, de 06-01, a impugnação judicial das taxas cobradas pelas autarquias dependia da prévia e necessária reclamação graciosa para os órgãos executivos daquelas. II - Assim, só do eventual despacho que indeferisse aquela reclamação, era possível deduzir impugnação judicial. III - Este regime legal vigorou até ao dia 01-01-99, altura em que foi substituído pelo agora consagrado no art. 30 da Lei n. 42/98, de 06-08. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052555 |
| Nº do Documento: | SA219991103022949 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | SIRDOAL-EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE IMOVEIS SA |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/06/01 ART22 N2. L 42/98 DE 1998/08/06 ART30. |
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Texto Integral