Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015221
Data do Acordão:11/24/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RECURSO OBRIGATÓRIO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2 como da 1 instâncias, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.
Nº Convencional:JSTA00021058
Nº do Documento:SA219651124015221
Data de Entrada:02/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COITO , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:39
Referência Publicação 1:AD N50 ANOV PAG208
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 43384 DE 1960/12/07 ART27.
CPCI63 ART256.
CADU41 ART185.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15014 DE 1964/07/15.
AC STA PROC15108 DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG369.