Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004081
Data do Acordão:07/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SINDICATO NACIONAL DOS COMERCIALISTAS
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
Sumário:E condição necessaria de inscrição como socio do Sindicato Nacional de Comercialistas o exercicio efectivo da respectiva profissão.
Nº Convencional:JSTA00027100
Nº do Documento:SA119530717004081
Recorrente:SINDN DOS COMERCIALISTAS
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1952/11/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:DL 23050 DE 1933/09/23 ART1 ART15 PAR1 PAR3.