Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/12 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO ALEGAÇÃO DE RECURSO PRAZO |
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| Sumário: | I - Se os autos de oposição se iniciaram depois de 01/01/2008 (data da entrada em vigor do D.L. nº 303/2007, de 24 de Agosto) a remissão para o regime de recursos de agravo, que foram eliminados por aquele diploma, deve considerar-se efectuada para o regime do recurso de apelação previsto no CPC no que concerne aos recursos de decisões da 1ª instância. II - O prazo para apresentar alegações e conclusões de recurso da decisão dita em 1) é de apenas 15 dias de acordo com a norma do artº 282º nº 3 do CPPT, enquanto norma especial que é relativamente às disposições do CPC, respeitantes à fixação do prazo para apresentação de alegações de recurso, que são normas de aplicação supletiva, designadamente o artº 685º nº 1 do CPC, e que por isso não são de considerar no caso dos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14395 |
| Nº do Documento: | SA2201207050560 |
| Data de Entrada: | 05/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral