Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048119 |
| Data do Acordão: | 01/15/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
| Sumário: | Se a deliberação da Câmara a legalizar obras construídas em desconformidade com a licença de construção se alicerça em pressuposto que não existe, como seja o encosto a uma empena do prédio vizinho que não foi construída ou sequer licenciada, verifica-se o vício de erro nos pressupostos de facto que torna anulável a deliberação em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00057180 |
| Nº do Documento: | SA120020115048119 |
| Data de Entrada: | 10/17/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART167. |
| Aditamento: | |