Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:33208A
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
MÉDICO
Sumário:Causa grave lesão do interesse público a suspensão do acto que determinou a colocação de uma médica assistente eventual hospitalar de Medicina Física e Reabilitação num Hospital Distrital, para as necessidades de serviço daquele hospital, em matéria de prestação de cuidados de saúde da área daquela especialidade.
Nº Convencional:JSTA00038383
Nº do Documento:SA11993121633208A
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:GRAÇA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1993/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31496 DE 1993/01/14.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1257.