Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 33208A |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO MÉDICO |
| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão do acto que determinou a colocação de uma médica assistente eventual hospitalar de Medicina Física e Reabilitação num Hospital Distrital, para as necessidades de serviço daquele hospital, em matéria de prestação de cuidados de saúde da área daquela especialidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00038383 |
| Nº do Documento: | SA11993121633208A |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | GRAÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1993/10/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31496 DE 1993/01/14. AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1257. |