Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0493/15.1BEMDL |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASSISTENTE CONVIDADO DOUTORAMENTO PRAZO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 8/2010, de 13/5, não ocorreu a caducidade do contrato do A. como assistente convidado, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra amplamente fundamentada e parece acertada em face do que dispõem as normas legais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33479 |
| Nº do Documento: | SA1202503130493/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |