Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0493/15.1BEMDL
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASSISTENTE CONVIDADO
DOUTORAMENTO
PRAZO
Sumário:Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 8/2010, de 13/5, não ocorreu a caducidade do contrato do A. como assistente convidado, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra amplamente fundamentada e parece acertada em face do que dispõem as normas legais.
Nº Convencional:JSTA000P33479
Nº do Documento:SA1202503130493/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: