Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004744
Data do Acordão:01/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Ha lugar a recurso obrigatorio da decisão que contrarie a posição assumida pelo Ministerio Publico antes de 15 de Outubro de 1985.
Nº Convencional:JSTA00015387
Nº do Documento:SA219880127004744
Data de Entrada:06/03/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAGALHÃES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73 ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
LPTA85 ART131 N3 ART136.
CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/24 ART48 D ART51 D.
CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N6.