Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002021
Data do Acordão:04/21/1972
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MANDATARIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
DOMICILIO ESCOLHIDO
Sumário:I - O domicilio, escolhido nos termos do artigo 54 do Regulamento deste Supremo Tribunal, continua a ser eficaz para as notificações a efectuar no ambito do recurso para o tribunal pleno.
II - A notificação ao mandatario judicial deve ser feita, em principio, por carta registada com aviso de recepção, endereçada para o aludido domicilio, a não ser que o escrivão encontre aquele mandatario no edificio do tribunal.
III - E irrelevante a circunstancia de o empregado que assinou o aviso de recepção não fazer a devida comunicação ao advogado do escritorio escolhido.
Nº Convencional:JSTA00001210
Nº do Documento:SAP19720421002021
Data de Entrada:11/25/1971
Recorrente:METALURGIA CASAL SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG928
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8258.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART36 ART37 ART104 ART153 ART254 ART700 N3.
RSTA57 ART54 ART80.
DL 31668 DE 1941/11/22.
DL 48516 DE 1968/08/06 ART14.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
EJ62 ART274.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1944/02/11 IN RLJ ANO77 PAG121.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VII PAG732.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED PAG119.