Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004357
Data do Acordão:04/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:MILITAR
VIUVA
PENSÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA
DECRETO COM FORÇA DE LEI
Sumário:O Decreto n. 11886 revogou a Lei n. 1158, e para que a viuva de um militar abrangido por esta lei fosse de aplicar o paragrafo unico do artigo 1 daquele decreto era mister que a data da sua publicação o referido militar fosse pensionista ou reformado.
Este decreto tem força de lei, emanou do Poder Legislativo, que o Governo assumira, e aos tribunais cumpre acata-lo.
As situações de pensionista ou de reforma so por acto administrativo podem ser criadas.
Nº Convencional:JSTA00026582
Nº do Documento:SA119550401004357
Recorrente:FEIO , LUISA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 1158 DE 1921/04/30 ART6.
D 11886 DE 1926/07/15 ART1 PARUNICO.
L 1691 DE 1924/12/11.
CONST33 ART123 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG28.