Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003450
Data do Acordão:01/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
Sumário:Em processo de execução fiscal e de vinte dias o prazo para a dedução de embargo de terceiro, a contar do acto judicial ofensivo da posse ou do conhecimento deste acto por parte do embargante.
Nº Convencional:JSTA00005622
Nº do Documento:SA219860129003450
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMORIM & TORGA MOVEIS E DECORAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:197
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG730
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART175 ART186.
CPC67 ART1039.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16469 DE 1972/01/12.
AC STA PROC16810 DE 1973/07/27.
AC STA DE 1976/12/02.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO.
BATISTA MARQUES DEVEDORES E CREDORESPAG273.