Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003450 |
| Data do Acordão: | 01/29/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal e de vinte dias o prazo para a dedução de embargo de terceiro, a contar do acto judicial ofensivo da posse ou do conhecimento deste acto por parte do embargante. |
| Nº Convencional: | JSTA00005622 |
| Nº do Documento: | SA219860129003450 |
| Data de Entrada: | 07/26/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMORIM & TORGA MOVEIS E DECORAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 197 |
| Referência Publicação 1: | AD N294 ANOXXV PAG730 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C ART175 ART186. CPC67 ART1039. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16469 DE 1972/01/12. AC STA PROC16810 DE 1973/07/27. AC STA DE 1976/12/02. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO. BATISTA MARQUES DEVEDORES E CREDORESPAG273. |