Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA
PROVA
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
NOTÁRIO
II - Constitui matéria de facto a constatação acerca da falta de indicação de factos sobre que uma das testemunhas oferecidas pelo arguido, em processo disciplinar, deve depôr e acerca da omissão das matérias sobre que se pronunciariam as testemunhas por aquela identificadas, como também a constatação da suficiência da prova produzida sobre determinado assunto.
III - Para prova do conhecimento da língua portuguesa, em vista à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, em conformidade com o disposto na alínea b) do n. 3 do art. 10 do Dec. 43 090, de 27 de Julho de 1960, e na alínea b) do n. 4 do art. 15 do DL 322/82, de 12 de Agosto, não pode o notário cingir-se a uma intervenção formal ou desinteressada, permissiva de aquisições fraudulentas de nacionalidade, antes se lhe exigindo a zelosa e exigente verificação de que as provas correspondem ou traduzem o verdadeiro e efectivo conhecimento (suficiente) da língua portuguesa.
CPC67 ART721 N2 ART722 N1.
EFV66 ART364 - ART367 ART382 ART393 ART399 ART421.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART6.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART15.
