Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/10
Data do Acordão:02/08/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:IMÓVEL CLASSIFICADO
IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
ZONA DE PROTECÇÃO
OBRA EM ZONA DE PROTECÇÃO
LOTEAMENTO
PARECER PRÉVIO
MINISTÉRIO DA CULTURA
PRAZO
Sumário:I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente.
II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para a entidade consultada se pronunciar.
Nº Convencional:JSTA00066803
Nº do Documento:SA1201102080885
Data de Entrada:12/26/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PONTE DE LIMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:RJUE99 ART2 I ART13-A N3 ART43 N1.
L 107/2001 DE 2001/09/08 ART43.
CONST76 ART78 N1 N2 D.
CPA91 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27362 DE 1991/11/12.
Referência a Doutrina:FERNANDA PAULA OLIVEIRA E OUTROS REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO 2ED PAG428.
ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO 4ED VI PAG324.
Aditamento: