Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047371
Data do Acordão:11/27/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por factos ilícitos a) o facto do orgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade.
II - Assente a causa de pedir no facto de a autora já não poder ter filhos, facto este que era anterior à intervenção cirúrgica de histerectomia total, não há nexo de causalidade entre os danos advindos da infertilidade da autora e aquela intervenção cirúrgica.
III - A oposição entre os fundamentos e a decisão é uma causa de nulidade da sentença (artº 668º nº 1 al. c) do CPC) verifica-se quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto.
Nº Convencional:JSTA00056881
Nº do Documento:SA120011127047371
Data de Entrada:03/07/2001
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:HOSPITAL PADRE AMÉRICO-VALE DO SOUSA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART483.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41507 DE 2000/02/16.; AC STA PROC46005 DE 2000/07/06.; AC STA PROC40576 DE 2000/10/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG130.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V1 PAG343.
Aditamento: