Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011007
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria.
II - Por isso, verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva, se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.
Nº Convencional:JSTA00010081
Nº do Documento:SA119790621011007
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:SARAIVA , ALFREDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10799.