Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015951
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
RECONVERSÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
ARGUIÇÃO DE VICIOS
Sumário:I - A falta de decisão no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27-5, e do Dec-Lei 74/74, de 28-2.
II - O acto tacito de deferimento e ilegal, se os bens importados se não destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no artigo 18 da LOSTA.
III - Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. Assim, não pode o tribunal pleno pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente na sua alegação mas não arguidos oportunamente perante a Secção.
Nº Convencional:JSTA00004329
Nº do Documento:SAP19861216015951
Data de Entrada:05/19/1983
Recorrente:FABRICA MENDES GODINHO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:923
Referência Publicação 1:AD N308-309 ANOXXVI PAG1135
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3.
DL 48/74 DE 1974/02/14.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24.
LOSTA56 ART18 N2 ART19.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.
AC STAP DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG268.
AC STAP PROC18166 DE 1984/04/12.
AC STAP PROC16303 DE 1984/06/25.
AC STAP PROC16126 DE 1985/06/18.
AC STAP PROC11354 DE 1981/06/17.
AC STAP PROC11249 DE 1984/05/02.