Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01737/13 |
| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem o concreto processamento do litígio e em que se não verifica claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17389 |
| Nº do Documento: | SA12014040901737 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 1: | CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |