Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01737/13
Data do Acordão:04/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem o concreto processamento do litígio e em que se não verifica claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17389
Nº do Documento:SA12014040901737
Data de Entrada:11/14/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ...... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: