Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030144
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:ESTATUTO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, art. 1, de 16 Jan., não enferma de inconstitucionalidade formal, originária.
II - Prescrição do procedimento disciplinar em caso de prévia instauração de processo de inquérito, que suspende o decurso do prazo.
Nº Convencional:JSTA00039269
Nº do Documento:SA119940505030144
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:SILVEIRO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1991/08/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST89 ART53.
L 23/91 DE 1991/07/04.
EDF84 ART4 N1 N2 ART25 N2 B ART26 N4 ART29 A ART30 ART85 N1 ART87 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.
AC STA PROC31105 DE 1994/04/28.
AC STA PROC20564 DE 1990/01/18.