Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/11
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
Sumário:I - O artº 78º nºs. 1 e 2 do DL. nº 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo.
II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto, emanada da sua função político-legislativa, a mesma não é impugnável junto dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00068338
Nº do Documento:SA120130710077
Data de Entrada:01/28/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DL 72-A/2010 DE 18/06 - ART78 N1 N2
Decisão:INCOMPETENCIA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:DL 72-A/2010 DE 18/06 ART78 N1 N2 E ANEXO II
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0798/10 DE 2010/10/07.; AC STA PROC0174/10 DE 2012/01/12.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG8-10 PAG429 E SEGS.
S. CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG45.
Aditamento: