Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077/11 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO |
| Sumário: | I - O artº 78º nºs. 1 e 2 do DL. nº 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto, emanada da sua função político-legislativa, a mesma não é impugnável junto dos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00068338 |
| Nº do Documento: | SA120130710077 |
| Data de Entrada: | 01/28/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO |
| Recorrido 1: | CM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DL 72-A/2010 DE 18/06 - ART78 N1 N2 |
| Decisão: | INCOMPETENCIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Legislação Nacional: | DL 72-A/2010 DE 18/06 ART78 N1 N2 E ANEXO II |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0798/10 DE 2010/10/07.; AC STA PROC0174/10 DE 2012/01/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG8-10 PAG429 E SEGS. S. CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30. FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG45. |
| Aditamento: | |