Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHOR
AVALIAÇÃO
II – A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de liquidez.
III – Da revogação motu proprio do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto que aceitara, por idónea, a garantia oferecida e efectivamente prestada pelos executados através do penhor de acções, revogação que teve por fundamento a sua incompetência para autorizar garantias de valor superior a 500 UC, não deriva a inutilização ou a revogação do prévio e autónomo acto de avaliação dos bens que integram essa garantia, efectuada pela entidade competente (Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e outros Impostos da Direcção de Finanças do Porto), que é um acto distinto e que, por conseguinte, se manteve válido.
IV – Uma nova/segunda avaliação dos bens oferecidos em garantia, quando efectuada, por culpa exclusiva da administração tributária, um ano depois do momento em que fora oferecida pelos executados, e realizada fora do quadro legal que prevê a possibilidade de reforço de garantia, é ilegal e, por isso, irrelevante para o apuramento da idoneidade da garantia.
CIS03 ART15.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII ART199 2.
