Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041712
Data do Acordão:12/11/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:Nas acções administrativas de responsabilidade por facto ilícito e culposo o ónus da prova segue o regime regra do art. 342 do Código Civil, não lhe sendo aplicável a presunção prevista no art. 493, n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00048340
Nº do Documento:SA119971211041712
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 ART487 ART493 N1.
DL48051 DE 1967/11/21 ART1 ART4 ART5 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37181 DE 1995/11/07.; AC STA PROC36463 DE 1995/05/16.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR FACTOS LICITOS PAG92.
Aditamento: