| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032609 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONÁRIO
MÁ-FÉ |
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| Sumário: | I - A Administração dispõe da faculdade de instaurar ou não procedimento disciplinar, conforme a avaliação que faça quanto ao dano que para a Administração resulte dessa instauração.
II - O acto que, no seguimento de denuncia, se negue a instaurar procedimento disciplinar, é contenciosamente sindicável, mas apenas por desvio de poder, por violação dos princípios do agir administrativo, por erro nos pressupostos de direito e de facto [só quanto os aspectos vinculados de tal acto] e de forma.
III - Não se verificando, à luz do art. 456-2 do C. P. Civil, que recorrente e recorrido particular tenham agido com má fé instrumental ou substancial, tem de se indeferir os pedidos de condenação por má fé formulados por aqueles interessados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044281 |
| Nº do Documento: | SA119951019032609 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , TITO |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1993/06/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 D.
EDF84 ART50 N1 N2.
CPA91 ART125.
CPC67 ART456 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27494 DE 1990/06/26.
AC STA PROC24514 DE 1993/03/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 123/87 IN DR 2S DE 1988/10/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG836-837. |
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