| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037/08 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ESGOTOS
PRESUNÇÃO DE CULPA |
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| Sumário: | I - O facto ilícito gerador da culpa de uma pessoa colectiva, como o município, pode resultar de um conjunto, ainda que imperfeitamente definido, de factores próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de vigilância exigíveis em determinadas funções, ou de outras falhas que se reportam ao serviço como um todo.
II - Sucederá tal tipo de culpa quando o Município não procede à fiscalização da rede de colectores dos esgotos por forma a evitar a inundação da respectiva rede viária.
III - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por actos de gestão pública, a presunção de culpa prevista no art.º 493.º/1 do CC.
IV - Esta presunção é afastada quando se prove que no dia do acidente ocorreu uma quantidade de precipitação anormalmente elevada e que o Município tinha em correcto funcionamento a sua rede de esgotos e que, por isso, não foi por deficiente funcionamento desta rede que a água que se acumulou que o sinistro ocorreu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065157 |
| Nº do Documento: | SA120080911037 |
| Data de Entrada: | 01/14/2008 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 A ART712.
CCIV66 ART493 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1393/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC903/02 DE 2002/11/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141. |
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| Aditamento: | |
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