Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS.
EMBARGO DE OBRA.
PRÉDIO URBANO.
CONST97 ART66.
DRGU 9/94 DE 1994/03/11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/02 |
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| Data do Acordão: | 03/19/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS. EMBARGO DE OBRA. PRÉDIO URBANO. |
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| Sumário: | Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território que ordenou o embargo das obras de construção de uma moradia sita na área protegida do Parque Natural de Sintra-Cascais, por as mesmas não estarem a ser executadas em conformidade com o projecto aprovado, que fora objecto de parecer favorável da Comissão do referido Parque Natural, e contrariarem o Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058952 |
| Nº do Documento: | SA1200303190339 |
| Data de Entrada: | 02/11/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA E DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. CONST97 ART66. DRGU 9/94 DE 1994/03/11. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral