Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE ANTIGUIDADE.
RECLAMAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
II - Porém, para que essa nulidade ocorra é necessário que a sentença seja totalmente omissa no tocante à sua fundamentação de facto e de direito, não bastando que esta seja insuficiente, obscura ou mesmo errada visto que, nestes casos, essa insuficiência, obscuridade ou erro traduz-se numa irregularidade de julgamento que determina a sua revogação ou alteração e não num vício que importe a sua nulidade.
III - De harmonia com o estabelecido no art.º 81.º do DL 55/80, de 8/10, as reclamações apresentadas contra a Lista de Antiguidade podem ser fundamentadas em razões que vão muito para além do erro material ou do lapso manifesto e será o tipo de fundamento escolhido que determinará o seu modo de apreciação e decisão.
IV -Deste modo, incorre em erro de julgamento a sentença que considera que o reclamante só pode fundamentar a sua reclamação em erro material ou a lapso manifesto e que, nesse convencimento, rejeita o recurso contencioso por o mesmo imputar outro tipo de irregularidades à mencionada Lista.
