Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
RECORRIDO PARTICULAR.
II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de alimentos e estiver a receber tal pensão ao tempo da morte do beneficiário.
III - Assim, não tem direito à percepção de tal pensão o ex-cônjuge que, não obstante e no processo de divórcio lhe ser reconhecido o direito a uma pensão de alimentos, deixou de recebê-la a mais de 3 anos antes da morte do beneficiário.
CCIV66 ART1675 ART2003 ART2013 N1 B.
CPC96 ART660 N2 ART661 ART664 ART712 N4 ART137 ART668 N1.
CPA91 ART87 ART134 N2 ART135.
LPTA85 ART36.
