Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022855
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTO
CAUSA DE PEDIR
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se o julgado se estriba em fundamentos autónomos correspondentes a diversas causas de pedir e se o recorrente apenas refuta um deles no recurso, porque o conhecimento do mérito deste é absolutamente inútil por o julgado sempre ser de manter seja qual seja a tese que o tribunal de recurso adopte quanto ao fundamento controvertido no recurso, deve ser-lhe negado provimento.
Nº Convencional:JSTA00050021
Nº do Documento:SA219981014022855
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CUSTODIO PINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO DE 1998/03/23 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 ART751.
CPCI63 ART147.