Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023245
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso, determinante de anulação da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00050966
Nº do Documento:SA219990217023245
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 N1 N3 ART751.
CPCI63 ART147.
CPC67 ART659 N2 ART668 N1 ART712 N4 ART729.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART2 F ART142 N2 ART144 N1 ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20862 DE 1996/10/09.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG237-238.