Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023245 |
| Data do Acordão: | 02/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso, determinante de anulação da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00050966 |
| Nº do Documento: | SA219990217023245 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CRUZ , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART735 N1 N3 ART751. CPCI63 ART147. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 ART712 N4 ART729. ETAF84 ART21 N4. CPTRIB91 ART2 F ART142 N2 ART144 N1 ART293 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20862 DE 1996/10/09. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG237-238. |