Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005001
Data do Acordão:11/02/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Deve na especificação concretizar-se cada um dos factos que se consideram provados e dizer a razão por que assim se consideram.
So devem ser incluidos na especificação e questionario os factos relevantes para a resolução do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026294
Nº do Documento:SA119571102005001
Data de Entrada:02/12/1957
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:PIMENTEL , CESAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.