Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033949 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | ASILO POLÍTICO RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS RAZÕES HUMANITÁRIAS |
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| Sumário: | I - Não se configuram os pressupostos de facto de que o art. 1 e 2 da Lei n. 38/80 faz depender a concessão de asilo político, quando o pretendente a este estatuto se limita a invocar que esteve preso por ter tentado emigrar e por ter sido acusado de furto, não sendo notícia que na Roménia haja sistemática violação dos direitos do homem ou se viva em insegurança devido a conflitos armados. II - O facto de o pretendente ao direito de asilo viver com uma portuguesa e ter um filho desta, é irrelevante para efeitos de concessão de asilo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042888 |
| Nº do Documento: | SA119951109033949 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | PICOS , MARIAN |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - SEA DO MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1993/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2. |
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Texto Integral