Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0219/04
Data do Acordão:05/02/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO DE BOM.
Sumário:I - Não se verifica défice de fundamentação do acórdão do CSMP por, alegadamente, não concretizar os fundamentos negativos que impediram a atribuição ao magistrado inspeccionado de uma notação de mérito, se tal concretização é feita, com pormenor, no relatório de inspecção para que esse acórdão remete, integrando, assim, a fundamentação do acto.(artº 125º, n º1 do CPA).
II - A discordância do autor, quanto à valoração que no acórdão é feita desses elementos não se prende já com o vício de fundamentação imputado ao acto, pelo que se outro não foi invocado, nem demonstrado, a acção terá de improceder.
Nº Convencional:JSTA00063103
Nº do Documento:SA1200605020219
Data de Entrada:03/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2003/10/28.
Decisão:IMPROCEDÊNCIA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.; AC STAPLENO PROC48013 DE 2004/06/29.; AC STA PROC1029/03 DE 2005/01/25.
Aditamento: