Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
ASSOCIAÇÃO
TRIBUNAL
APELAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/15.7BEMDL |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO ASSOCIAÇÃO TRIBUNAL APELAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Pela relevância jurídica e social que tem é de admitir a revista sobre questões problemáticas sobre o exercício dos poderes de modificar a decisão de facto, por parte do tribunal de apelação, e sobre a relevância da notificação da audiência prévia para efeitos interruptivos da prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29446 |
| Nº do Documento: | SA1202205260277/15 |
| Data de Entrada: | 04/28/2022 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral