Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027057
Data do Acordão:10/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
COMPANHIA DE SEGUROS
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Devendo considerar-se revogado, por substituição, o despacho recorrido, como os próprios recorrentes alegam, desapareceu o objecto do recurso, tornando-se impossível o recurso por carência de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00042094
Nº do Documento:SA119941011027057
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:LAGOS , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN 13/89 DE 1989/01/26 IN DR IS 1989/02/14.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DN 13/89 DE 1989/01/26 IN DR IS 1989/02/14.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14.
DL 332/91 DE 1991/10/06.
DN 60/92 DE 1992/04/15 IN DR IS 1992/05/07.
DL 132/91 DE 1991/09/06 ART8.
DN 18/91-XII DE 1991/12/06.
DN 11/93 DE 1993/05/26 IN DR IS 1993/06/24.