Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01890/20.6BELSB
Data do Acordão:11/03/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30160
Nº do Documento:SA12022110301890/20
Data de Entrada:10/25/2022
Recorrente:A.......... - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: