Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012578 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | Padece de vicio de forma, por falta da fundamentação exigida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, um despacho de "Concordo" referido a informação onde apenas se diz que "e de negar provimento ao recurso", pelo qual se decide um recurso hierarquico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004670 |
| Nº do Documento: | SA119830421012578 |
| Data de Entrada: | 01/19/1979 |
| Recorrente: | MESQUITA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1849 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C E N2. |
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Texto Integral