Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01296/21.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 04/21/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBCONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO |
| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de apresentação de declaração de compromisso por parte de subcontratado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29305 |
| Nº do Documento: | SA12022042101296/21 |
| Data de Entrada: | 04/07/2022 |
| Recorrente: | A…………., S.A |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |