Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01296/21.0BEPRT
Data do Acordão:04/21/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBCONTRATAÇÃO
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de apresentação de declaração de compromisso por parte de subcontratado.
Nº Convencional:JSTA000P29305
Nº do Documento:SA12022042101296/21
Data de Entrada:04/07/2022
Recorrente:A…………., S.A
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: