Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027558 |
| Data do Acordão: | 12/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL EMBARGO DE OBRA RATIFICAÇÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um pedido de "ratificação judicial de embargos extra-judiciais de obra nova" efectuada por uma camara municipal em predio do requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00031970 |
| Nº do Documento: | SA119891212027558 |
| Data de Entrada: | 09/26/1989 |
| Recorrente: | GARAGEM F LARANJEIRO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7208 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1989/03/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H. LPTA85 ART3. CPC67 ART66 ART412 ART414. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. CONST82 ART20 N1 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1972/04/13 IN AD N125 PAG774. |
| Referência a Doutrina: | ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 9ED PAG321. |