Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027558
Data do Acordão:12/12/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
EMBARGO DE OBRA
RATIFICAÇÃO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um pedido de "ratificação judicial de embargos extra-judiciais de obra nova" efectuada por uma camara municipal em predio do requerente.
Nº Convencional:JSTA00031970
Nº do Documento:SA119891212027558
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:GARAGEM F LARANJEIRO LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7208
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1989/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H.
LPTA85 ART3.
CPC67 ART66 ART412 ART414.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14.
CONST82 ART20 N1 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1972/04/13 IN AD N125 PAG774.
Referência a Doutrina:ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 9ED PAG321.