Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01021/19.5BELSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
INDEFERIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que indeferira o pedido de protecção internacional do recorrente, porquanto as instâncias discorreram com credibilidade no tratamento jurídico dos factos atendíveis.
Nº Convencional:JSTA000P26286
Nº do Documento:SA12020091001021/19
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: