Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01021/19.5BELSB |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que indeferira o pedido de protecção internacional do recorrente, porquanto as instâncias discorreram com credibilidade no tratamento jurídico dos factos atendíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26286 |
| Nº do Documento: | SA12020091001021/19 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |