Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010510 |
| Data do Acordão: | 10/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO PENDENTE PENHORA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | O art. 167 do CPCI, na redacção do art. 52 do D.L. 177/86, aplica-se a todos os processos de execução fiscal, mesmos aos pendentes a data da sua entrada em vigor, mesmo que com penhora ja efectuada e subsistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00024885 |
| Nº do Documento: | SA219891011010510 |
| Data de Entrada: | 02/22/1989 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | PROPEC-PRUDUTORES DE PECUARIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1032 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 ART8 ART52. CPC67 ART1142 ART1205 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC5256 DE 1989/05/17. |
| Referência a Doutrina: | JOSE LUIS LOPES DA MATA IN RMP N3 ANO8 PAG93. |