Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010510
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO PENDENTE
PENHORA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O art. 167 do CPCI, na redacção do art. 52 do
D.L. 177/86, aplica-se a todos os processos de execução fiscal, mesmos aos pendentes a data da sua entrada em vigor, mesmo que com penhora ja efectuada e subsistente.
Nº Convencional:JSTA00024885
Nº do Documento:SA219891011010510
Data de Entrada:02/22/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:PROPEC-PRUDUTORES DE PECUARIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1032
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 ART8 ART52.
CPC67 ART1142 ART1205 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC5256 DE 1989/05/17.
Referência a Doutrina:JOSE LUIS LOPES DA MATA IN RMP N3 ANO8 PAG93.