Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039249
Data do Acordão:02/01/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Inserido um acto administrativo em número do Diário da República com determinada data, que não corresponde à da sua distribuição, o acto só se tem por publicado, para efeito de início do prazo de interposição do recurso contencioso, na data da efectiva distribuição do Diário da República em causa.
II - Terminando esse prazo em sábado, transfere-se para o primeiro dia útil imediato, de acordo com uma interpretação actualista do art. 279, alínea e), do Código Civil de 1966, que só alude expressamente aos prazos que terminem em domingo ou feriado por, ao tempo da sua publicação, as secretarias judiciais estarem abertas ao sábado, o que actualmente não ocorre.
III - O recurso contencioso considera-se intentado logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição, e não apenas na data da sua distribuição.
Nº Convencional:JSTA00044758
Nº do Documento:SA119960201039249
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:PEGASUS MAR-TRANSPORTES PESCAS E GESTÃO MARITIMA LDA
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM N98-A/95 DE 1995/09/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART54 N3 A.
CPC67 ART267 N1 ART707 N3.
CCIV66 ART279 C E.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART5 N1.
DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 364/93 DE 1993/10/22 ART3.
EJ62 ART260 N1.
RSTA57 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/04/23 IN AD N373 PAG84.
AC TC N41/86 IN ACTC V7 PAG585.
AC TC N99/86 IN ACTC V7 PAG753.
AC TC N217/86 IN ACTC V7 PAG1027.
AC TC N90/86 IN DR 2S DE 1986/06/16.
AC TC N185/86 IN DR 2S DE 1986/08/21.
AC TC N196/86 IN DR 2S DE 1986/05/25.
AC TC N280/86 IN DR 2S DE 1987/01/07.
AC TC N72/87 IN DR 2S DE 1987/05/02.
AC STA DE 1982/03/04 IN AP-DR DE 1985/09/04 PAG1123.
AC STA DE 1987/01/15 IN AP-DR DE 1993/05/07 PAG159.
AC STA DE 1983/11/24 IN AP-DR DE 1986/11/05 PAG4613.
AC STA DE 1989/04/04 IN AP-DR
Referência a Pareceres:P PGR 265/78 IN BMJ N290 PAG115.
P PGR 5/84 IN BMJ N384 PAG107.