Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/10
Data do Acordão:02/08/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:HABITAÇÃO SOCIAL
OCUPAÇÃO DE CASAS
ACTO PRECÁRIO
Sumário:I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956.
II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945.
III - Nos termos dos artigos 1 e 12, deste Decreto nº 35 106, a entidade proprietária de uma dessas habitações pode determinar a respectiva desocupação, se não concedeu licença de residência a quem nela habita e o beneficiário de tal licença já nela não reside nem tem necessidade de a ocupar.
Nº Convencional:JSTA00066806
Nº do Documento:SA1201102080619
Data de Entrada:10/12/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV./
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL./
REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:DL 40616 DE 1956/05/28 ART2 ART7 ART8.
DL 34486 DE 1945/04/06 ART1.
DL 35106 DE 1945/11/06 ART1 ART7 ART12.
RAU90 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1203/05 DE 2006/03/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG945.
FILIPA URBANO GALVÃO OS ACTOS PRECÁRIOS E OS ACTOS PROVISÓRIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG27.
Aditamento: